Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Aquiraz.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Aquiraz utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
