Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à associação dos agentes comunitários de Saúde de Aquiraz na forma que indica e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação dos Cargos Públicos que indica, e dá outras providências.

Estabelece critérios para a celebração de convênios ou acordos de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Aquiraz e instituições Educacionais, bem como regulamenta as atividades de Estágio.

Considera de Utilidade Pública a Associação Cearense de Equioterapia.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

Assegura ao educando, portador de Deficiência, prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos diagnósticos que especifica, nas crianças nascidas nas maternidades e casas hospitalares mantidas pelo municipio de Aquiraz.

Considera de utilidade pública a Associação Beneficente, Educativa e Profissional São Francisco de Canindé.

Autoriza doar terrenos para a implantação do distrito industrial de Camará e alugar imóveis para ceder em regime de comodato, ás empresas que se instalarem no município de Aquiraz e dá outras providências.

Estabelece novo piso para o Vencimento básico dos servidores técnicos, Administrativos, do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e adota outras providências,

Cria o cargo de procurador geral do Município e transforma o de procurador, Consultor e Parecerista em Procurador Geral Adjunto,

Dispõe sobre a criação da guarda Municipal de Aquiraz e de outras providências.

Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira que entre si celebram o Municipio de Aquiraz e o Tribunal de Justiça do Estádio do Ceará, através do fórum da comarca de Aquiraz, Ceará, para os fins que indica e adota outras providências.

Concede incentivos fiscais ás empresas industriais que se instalarem no Município de Aquiraz, e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, para os fins que indica e adota outras providências.

Considera de utilidade pública o Centro de Rendeiras Mirian Porto Mota.

Autoriza a concessão aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de desconto e opções para parcelamento do imposto de 2009 e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Rua e Travessa na localidade de Tapera, Distrito do mesmo nome Municipio de Aquiraz conforme croquis, e dá outras providências.

Aumenta o valor pago por plantão aos profissionais médicos do municipio.

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a mova estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de Aquiraz e dá outras providências.

Denomina rua Maria Augusta Albano o trecho sem denominação oficial, iniciando na Avenida Santos Dumont e terminando no trecho sem denominação oficial, na localidade de Picão, na sede do município de Aquiraz e dá outras providências.

Denomina a praça Francisco Teodoro das Chagas, localizada na rua Maria Augusta Albano, ao lado da Emef Francisco Vidal Câmara, na comunidade de Picão, na Sede deste município e adota outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 673/2008, de 07 de fevereiro de 2008 e adota outras providências.

Modifica dispositivo da lei municipal nº 689/2008, de 02 de abril de 2008 e dá outras providencias.

Institui a gratificação por desempenho fiscal e da outras providencias.

Reajusta as tabelas de vencimentos-base dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal, na forma que indica e adota outras providências.

Dispõe sobre indenização em virtude de desapropriação, compensação tributária e dá outras providências.

Institui abono remuneratório especial para servidor com exercício funcional na rede municipal de ensino o público de Aquiraz e dá outras providências.

Estabelece novo piso para o vencimento básico dos servidores técnicos administrativos do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e adota outras providências.