AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE NATUREZA COMPENSATÓRIA, ENTRE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE AQUIRAZ, DESAFETA O BEM IMÓVEL QUE INDICA QUALIFICA COMO ÁREA DE DESTINAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA O IMÓVEL, QUE INDICA INSTITUI PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR NO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.