Informações da lei municipal
Data: 00/00/0000
Número: 915
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição

OBRIGA A COLOCAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU AUTORES DE PROJETOS DE INICIATIVA O PODER LEGISLATIVO, NO RODAPÉ DA LEI SANCIONADA E /OU PROMULGADA.


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