CONCEDE A ISENÇÃO A EMPRESA STEELCONS ENERGY SOL FUTURO I SÁ, STEELCONS ENERGY SOL FUTURO II SÁ, STEELCONS ENERGY SOL FUTURO III SÁ E E ENERGY GREEN BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, NOS TERMOS DO ART. 160, INCISO II DA LEI 005/2013 22 DE NOVEMBRO DE 2013 E ART. 37, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II DA LEI 1.180 DE JULHO DE 2016