DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DESTINAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SITUADAS NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, COMO MECANISMO DE POLÍTICA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA GESTÃO INTEGRADA COMO FONTE DE NEGÓCIOS, EMPREGO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.