AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E A PERMUTA COM IMÓVEL PARTICULAR, LOCALIZADO NA LOCALIDADE GRUTA/SEDE, COM O IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO DE TAPERA, COM ENCARGOS E ENTIDADE PRIVADA, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO, REORDENAMENTO URBANO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.