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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

Lei	Descrição	Data
ATO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 - 04/2025	ATO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021	21/05/2025